Nova secretaria do MEC anuncia o Sistema Nacional de Educação

Plano de Carreira dos professores, piso e até a realização de um exame nacional da categoria estão entre as atribuições do novo órgão

Por: Gil Maranhão
Agência Política Real

O governo federal acaba de criar, dentro da nova estrutura do Ministério da Educação (MEC), a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase). As ações da nova secretaria serão executadas através de três setores: Diretoria de Cooperação e Planos de Educação, Diretoria de Articulação dos Sistemas de Ensino e a Diretoria de Valorização dos Profissionais da Educação.
Em entrevista exclusiva a Agência Política Real, o piauiense Antonio José de Medeiros – que já ocupou vários cargos na administração pública e disputou várias eleições (a última foi para senador) e deu grande contribuição para o desenvolvimento social em seu estado - fala do papel da Sase.
Afirma que a nova secretaria tem como objetivos macros executar o princípio constitucional da regulamentação do regime de colaboração, e construir um Sistema Nacional de Educação “que garanta um padrão único, ou pelos menos mínimo, de qualidade para a educação, com a participação efetiva da União, estados e municípios”.
Nessa entrevista, Antonio Medeiros discorre um pouco sobre as ações de cada uma das três diretorias da Sase – incluindo a Diretoria de Cooperação e Planos de Educação, para a qual foi convidado pelo governo federal para ser o titular.
Qual é o papel da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) dentro da reestruturação do MEC?

Antonio José de Medeiros - A Sase (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino) vem realizar um antigo sonho da comunidade educacional. O artigo 211 da Constituição Federal de 1988 diz que a União, os estados e os municípios trabalharão em regime de colaboração para oferecer os serviços educacionais a que a população tem direito. Por outro lado o parágrafo único do artigo 23 da mesma Constituição diz que aquelas competências comuns entre esses três entes federativos, e ai está a educação citada, deve ser regulamentada através de uma lei complementar. Existe um debate muito forte na comunidade educacional sobre a regulamentação através de lei complementar do regime de cooperação na área de educação e isso levaria a construção de um Sistema Nacional de Educação (SNE), da mesma forma que existe o SUS na área da saúde, o SUAS, na área da assistência social, o Sistema Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Segurança Pública. O próprio decreto que reestrutura o MEC e inclui essa nova secretaria coloca como seu grande objetivo avançar na construção do SNE, institucionalizando a cooperação entre os entes federativos. Nós não somos uma secretaria para executar programas educacionais, mas uma secretaria transversal, cujo trabalho é como tornar mais eficiente essa cooperação entre União/Estados/Municípios, com dois grandes objetivos: manter um padrão mínimo nacional de qualidade de educação, e criar espaços de interlocução, pactuação onde os esses três entes federativos possam definir quais as políticas que vão ser priorizadas em nível nacional, estadual e municipal.
A estrutura da Sase consta de três diretorias básicas, cada uma com atribuições específicas. Do que vai tratar, por exemplo, a Diretoria de Valorização dos Profissionais da Educação?
Antonio José de Medeiros - Essa diretoria é uma reivindicação antiga do movimento sindical dos trabalhadores na educação para que tivesse um setor do MEC que se preocupe com essa questão. Essa diretoria vai tratar de pontos como os Planos de Carreira dos professores e dos funcionários. Há uma definição pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Congresso Nacional de diretrizes para os Planos de Carreira. Os estados e municípios têm a autonomia para fazer o seu plano de carreiras, mas algumas diretrizes gerais têm que ser seguidas e isso é que vai fortalecer nosso sistema. Outra questão que será trabalhada por essa diretoria é o piso salarial nacional, ou seja, ter um Mínimo, que os estados e municípios têm que cumprir. A União vai fazer a complementação para aqueles municípios e eventualmente algum estado que não tem condição de cobrir esse valor do piso. Quem vai decidir quais os estados que tem direito é o Conselho Nacional do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a nossa secretaria é quem vai subsidiar, dar os parecerem técnicos para essa complementação do piso salarial. Uma terceira ação desta diretoria é a realização de uma Prova Nacional de Concursos, algo parecido com o Enem. Qual é lógica destas três ações? É criar um padrão mínimo nacional. Ou seja, se ter uma regra geral de carreiras para os professores e para os funcionários, que são comuns para todo o Brasil; ter um piso salarial, que é mínimo; e ter um exame, uma prova nacional, onde cada estado e município vai decidir como utilizá-lo – ele pode ser o concurso, do jeito que o Enem hoje substitui o vestibular para algumas universidades. Se o município ou estado assinar um convênio com o MEC, aquela prova vale como concurso público de admissão. Ele pode ser apenas uma parte – você tem uma nota na prova nacional, e entrevista e análise de currículo na prova local, e uma terceira alternativa é o concurso nacional ser pré-requisito: só pode fazer os concursos municipais e estaduais quem tiver feito a seleção nacional. Essa diretoria vai tratar, ainda, do Programa de Qualificação dos Funcionários das Escolas.
E qual são as atribuições da Diretoria de Articulação dos Sistemas de Ensino, que leva a mesma denominação da Sase?
Antonio José de Medeiros - Essa diretoria vai tratar basicamente de três coisas. Primeiro, incentivar a organização de Conselhos Municipais de Educação no maior número de municípios possíveis. Hoje muitas escolas municipais ainda são reconhecidas pelos conselhos estaduais. E nós queremos, nesse item, inovar, criando conselhos intermunicipais, como se fosse um consórcio, porque as vezes um município muito pequeno não tem aqueles quadro qualificado de fazer a análise das escolas públicas e privadas. O segundo objetivo é incentivar os sistemas municipais, através de uma lei que vai determinar quais são as regras. O terceiro objetivo é articulação com os setores que fazem educação, sobretudo do sistema “S” (Senai, Senac Sebrae, etc), onde existem aquelas vagas gratuita que hoje são importante nesse desafio de formação de mão-de-obra qualificada no Brasil. Também fazer articulação com os cursos técnicos dos Institutos Federais e das escolas técnicas  estaduais e municipais, e vamos avançar para uma integração com os cursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que tem um programa de qualificação. Hoje o grande instrumento disso tudo é o projeto de lei que está no Congresso Nacional que trata do Pronatec (Programa de Apoio ao Ensino Tecnológico de Nível Médio e Superior), que quer atender essa carência de mão-de-obra.
O senhor foi convidado para assumir a Diretoria de Cooperação e Planos de Educação da Sase. Qual é a função desse setor do MEC?
Antonio José de Medeiros - Veja bem. A Constituição Federal determina que de dez em dez anos tenha um Plano Nacional de Educação (PNE). Essa é uma idéia sugerida pela Unesco, órgão das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura. Os planos decenais têm dois objetivos principais: o primeiro é ter uma continuidade dos salários – não mude com cada governo, e o segundo, é que estados, municípios e União estejam voltados para as mesmas metas. O primeiro PNE foi aprovado em 2001 e vigou até 2010, mas era muito grande, pois tinha 274 metas. Agora, existe uma comissão especial no Congresso Nacional discutido o novo Plano Nacional de Educação para 2011-2020, com apenas 20 metas. Ou seja, vão ser os grandes objetivos da década colocar na escola todas as crianças de 4 a 5 anos na Pré-Escola, erradicar o analfabetismo, chegar a 50% de escolas com tempo integral, duplicar a educação profissional, atingir a 35% de pessoas de 18 a 26 com curso superior, dentre outras metas importante do novo PNE em discussão. A nossa diretoria está acompanhando essa tramitação do Plano e vai assessorar, dar assistência técnica aos estados e municípios para fazerem os seus planos, seguindo as mesmas metas do plano nacional, e passar para os outros setores do MEC como é que está a situação, de forma que isso vai servir de parâmetros para a elaboração dos convênios do Ministério da Educação com os estados e municípios. Nós vamos trabalhar com os municípios através das Secretarias Estaduais de Educação e através das regionais da Udime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)...
...Quer dizer, é um trabalho bem articulado com diferente setores da área da Educação.
Antonio José de Medeiros - É isso mesmo. Mas essa diretoria da Sase também fará a articulação dos planos de educação com os outros planos. Agora, por exemplo, o Ministério do Planejamento está elaborando o PPA (Plano Plurianual 2012-2015) e nós estamos fazendo o elo, vendo quais são as metas da educação dentro desse plano, e como integramos as ações de educação também nos Territórios da Cidadania, que são coordenados pelo MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário). Esse que é o sentido da palavra cooperação. Então, a nossa diretoria além de ajudar os estados e municípios a fazerem os seus planos de educação, para todos terem aquele compromisso no mesmo rumo e saber onde precisa chegar, a gente também integre a educação nos vários programas de desenvolvimento, com base territorial.