O Ministério Público do Ceará (MP/CE) entrou com uma liminar para suspensão do aumento dos vencimentos-base (Lei nº 9.780, de 01 de junho de 2011) dos professores do quadro permanente da Prefeitura de Fortaleza nesta terça-feira (05). Segundo o MP, o aumento foi inconstitucional.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pede a citação da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins; do presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena e do Procurador Geral do Estado, Fernando Antônio Costa Oliveira, para os fins previstos na Constituição Estadual e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE).
De acordo com a ADIN, o aumento dado aos professores fere artigos da Constituição do Estado do Ceará pela existência de vícios materiais e formais que torna a Lei nº 9.780 incompatível com as regras e princípios constitucionais contidos na Carta Estadual e Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
Tramitação do projeto
O aumento dos professores chegou à Câmara sob pedido de regime de urgência, com o propósito de adequar os vencimentos dos profissionais do magistério municipal, ao piso nacional da categoria, em observância aos preceitos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O Projeto, no entanto, segundo consta na ADIN do Ministério Público, foi desfigurado na Comissão Conjunta de Legislação, Justiça e da Cidadania e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Câmara Municipal de Fortaleza, que, tomando para si a responsabilidade de criar despesas e aumentar vencimentos, alterou a substância da proposição do Executivo, numa inovação legislativa e inconstitucional.
Assim, o novo projeto após finalizado substituiu, indevidamente, o objetivo da proposta, alterando as bases vencimentais da tabela original, violando, de acordo com a ADIN os preceitos contidos nos artigos da Constituição do Estado do Ceará; da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da Constituição Federal.
http://verdesmares.globo.com/v3/canais/noticias.asp?codigo=322205&modulo=178
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