Municípios e estados alegam falta de recursos para cumprir lei que fixa salário para categoria
Prestes a completar três anos, a Lei 11.738 de julho de 2008, que determinou a criação do piso salarial nacional para os professores da rede pública da educação básica, ainda está longe de se tornar realidade. Apesar de não existirem pesquisas oficiais sobre o assunto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação (CNTE) garante que nenhum estado ou município cumpre a lei. Os motivos são muitos e vão desde a falta de recursos à alegação de inconstitucionalidade da legislação.
Para fazer valer o piso, ao menos uma desculpa está sendo combatida pelo governo federal: a falta de recursos dos municípios. O ministro da educação, Fernando Haddad, se encontrou ontem com representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a CNTE para discutir formas de facilitar o repasse de recursos para municípios que alegam não ter como pagar o piso sem ferir a lei de responsabilidade fiscal - que determina que não se pode gastar mais de 54% coma folha de pagamento.
Nos próximos dias, uma portaria definindo normas claras sobre o repasse será publicada. "A reunião foi muito produtiva, fizemos um acordo que vai facilitar o acesso dos municípios aos recursos do governo federal", disse Carlos Eduardo Sanches, presidente da Undime, que está ciente de que a liberação verba não é suficiente para garantir o cumprimento da lei. "Muitos municípios tentaram obter os recursos antes, mas não conseguiram se adaptar à exigências como a que exige a implantação de um plano de carreira para os professores, o que é previsto em lei", explica Sanches.
A expectativa de Sanches é que definido o repasse de recursos, as prefeituras comecem a se movimentar para atender à lei e com isso seja possível fazer um levantamento dos que conseguem cumpri- la ou não.
Por enquanto, segundo Roberto Leão, presidente do CNTE, não há incentivo para que estados e municípios se preocupem com o tema. "Eles não pagam porque a lei do piso está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2008."
A Lei 11.738 foi contestada por cinco estados - Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Ceará - e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tramita no STF. O parecer preliminar do ministro é de que o piso deveria ser instituído pela lei e passaria a valer a partir de janeiro de 2009, até que fosse julgado. O STF informa que ainda não há prazo para o julgamento. "Isto mostra que o discurso de que a educação é prioridade não vale para o Brasil", diz Leão.
E esta não é a única questão relativa ao piso que aguarda votação. Está na câmara um projeto de lei que muda a forma de remuneração do piso,uma vez que, desde que foi lançado, não existe consenso sobre o valor de correção. "Vários projetos sobre educação foram votados de forma emergencial no final do ano passado, mas este ficou de lado", lembra Leão. "Será que alguém acha que pagar R$ 1,5mil para um professor é um valor tão alto assim?"
AS POLÊMICAS PARA DEFINIÇÃO DO PISO
Valor da remuneração não é consenso
A confederação dos professores defende que o piso seja reajustado para R$ 1.597,00 neste ano. O valor é baseado no aumento anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica que foi de 21,71% em 2010. Em 2008, o piso definido pelo governo era de R$ 950. Hoje, a Undime defende R$ 1.312.85.
Horário dedicado a atividades extras
Pela nova proposta, o professor com jornada de 40 horas cumprirá 27 horas em sala de aula e treze em atividades extra classe. Em São Paulo, por exemplo, cujo piso é superior ao da lei federal (R$ 1.844,15), para se cumprir a nova jornada é necessário a contratação de mais 60 mil profissionais, segundo levantamento da Apeoesp.
Cinco estados contestam a constitucionalidade da lei que fixa o piso para o salário dos professores. O processo tramita no STF desde 2008 e não tem data para ser analisado.
MEC vai referendar alta de 15,8% no piso nacional dos professores
| Autor(es): Luciano Máximo | De São Paulo |
| Valor Econômico - 23/02/2011 |
O piso salarial dos professores da rede pública de todo o país será de R$ 1.187,97 em 2011. O valor representa alta de 15,84% sobre os R$ 1.024,67 adotados no ano passado. O reajuste será referendado pelo Ministério da Educação (MEC) em documento que será publicado amanhã como forma de orientar Estados e municípios. Além disso, o ministro Fernando Haddad revelou que também divulgará instrução que flexibiliza critérios para a liberação de recursos federais a cidades sem capacidade de caixa para cumprir a lei do piso. A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) estima que cerca de 500 municípios brasileiros terão problemas para cobrir o aumento - a regra contempla docentes com nível médio em jornadas de trabalho semanais de 40 horas. Em conformidade com a lei do piso nacional do magistério - Lei 11.738, de 2008 -, o reajuste de 15,84% segue a variação, no período anterior, do custo anual mínimo por estudante, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Apesar desse valor já ser conhecido desde dezembro de 2010, ainda há dúvidas sobre o percentual de aumento do piso e quando deve ser concedido. Na opinião de especialistas em políticas educacionais, falhas na formulação da lei e ações na Justiça, somadas à revisão para baixo das receitas tributárias de Estados e municípios em 2009, causaram confusão sobre a interpretação da legislação, mesmo depois de três anos de sua entrada em vigor. "Vamos fazer como no ano passado, divulgar uma nota sobre as regras de cálculo do piso, em resposta a consultas de entidades educacionais e governos. Como a lei não estabelece que o MEC decrete o aumento, nós respondemos às demandas e isso passa a ser referência", explica o ministro da Educação. Haddad lembra que um projeto de lei do Poder Executivo, que altera a lei do piso, está em tramitação na Câmara dos Deputados e dará ao MEC a competência de decidir anualmente o valor do piso e mudar a vigência do reajuste, de janeiro para maio. O assessor de financiamento educacional da Undime Luiz Araújo, ex-presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), acrescenta que o projeto de lei prevê que a atualização do piso não poderá ser inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior à previsão do reajuste. "Se o custo mínimo por aluno do Fundeb for baixo, os trabalhadores terão pelo menos reposição da inflação." Apesar de considerar a lei do piso um avanço, Araújo diz que as regras apresentam "vazios legislativos" importantes. "Como fazem uma lei sem indicar quem decreta o reajuste? Além disso, a lei do piso não segue uma das metas do Plano Nacional de Educação, a de garantir reajustes ao magistério de modo a equiparar o ganho dos professores à referência salarial de outras categorias do serviço público, de acordo com a escolaridade." Junto com a divulgação do novo piso dos professores, o MEC vai anunciar a flexibilização dos repasses federais a municípios que não dão conta de cumprir a lei do piso. O secretário estadual de Educação de Sergipe, Belivaldo Chagas, disse que, dos 75 municípios do Estado, apenas 5 podem pagar o piso. "Para ter acesso aos recursos da complementação do Fundeb, o MEC exigia dos municípios gastos de 30% com educação, enquanto a Constituição exige 25%", ilustra Chagas. Haddad disse ao Valor que esse e outros critérios foram amenizados para que os municípios mais pobres tenham acesso à verba de cerca de R$ 1 bilhão, da complementação da União para garantir o pagamento de salários do magistério. MEC anuncia piso de R$ 1,187,97 para professores “O Ministério da Educação (MEC) anuncia hoje o novo valor do piso salarial nacional dos professores do ensino básico — R$ 1.187,97 — e a redução de exigências para ajudar prefeituras que dizem não ter dinheiro para pagar o salário mínimo do magistério. O reajuste será de 15%, índice calculado com base em interpretação da lei feita pela Advocacia-Geral da União. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) contesta o valor divulgado pelo MEC e diz que o piso deveria ser de R$ 1.597 mensais, em 2011. Divergência semelhante já tinha ocorrido no ano passado. Sindicalistas discordam da interpretação endossada pelo MEC, prefeituras e governos estaduais. A lei aprovada pelo Congresso fixa como parâmetro o aumento de gasto por aluno/ano no Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). A divergência é se deve ser considerada a variação do ano anterior, isto é, de 2009 e 2010, ou a atual, de 2010 para 2011. A AGU argumenta que, em 2011, só existe uma estimativa de receita e que seria temerário dar um reajuste com base em previsões. Já a CNTE diz que a lei é clara e fala no ano atual. O piso nacional é definido anualmente. Em 2010, era de R$ 1.024,67 mensais. Ele corresponde à remuneração mínima de professores com jornada semanal de 40 horas e formação de nível médio (curso de magistério). Em tese, profissionais com diploma de nível superior deveriam ganhar mais, o que nem sempre ocorre.” (O Globo) |
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